Meu pedido de patente foi arquivado, e agora?

A Lei de Propriedade Industrial, que rege o sistema legal de direitos patentários, prevê que em alguns casos em que o documento de patente submetido ser arquivado e mesmo arquivado definitivamente.

Podemos ter o documento arquivado quatro pontos bem importantes na sistemática por qual o conteúdo pleiteado passa no INPI.

Ao depositarmos o documento, haverá um intervalo de 18 meses até este ser publicado, salvo se for pedida a publicação antecipada do pedido.

Após a publicação, a etapa seguinte trata do Pedido de exame de invenção, onde se avaliará o mérito do conteúdo. O pedido de exame de invenção possui um prazo máximo de 36 meses para ser requerido, isso a contar da data de depósito do pedido de patente. Nesta fase o examinador do INPI irá verificar se sua invenção atende aos três requisitos de patenteabilidade.

Eis que nesta etapa pode ocorrer o arquivamento do documento, caso, dentro do prazo legal, o procurador ou titular não solicitar o exame de mérito no prazo. Nesta situação, o interessado tem 60 dias para solicitar o desarquivamento do documento a contar da data de publicação na RPI ( Revista da Propriedade Industrial). Após este prazo o documento pode ser definitivamente arquivado e passa a ter de domínio público.

É muito importante, então, que o depositante esteja atento sempre a tais prazos, o que pode ser uma tarefa que exija auxílio profissional, dado o longo período de tramitação de um documento de patente no sistema do INPI.

Ainda há o cenário mais trágico tal que o documento já deferido é arquivado em função da falta de pagamento da taxa de emissão da carta patente. Esta falta de pagamento acarreta no arquivamento definitivo do documento, passando este a ser de domínio público e o depositante não ter quaisquer direitos de exclusividade.

E quanto à restauração de um pedido arquivado?

Bem, falamos de restauração do pedido arquivado quando temos o caso do arquivamento do documento em função de falta de pagamento das anuidades do INPI, iniciadas no terceiro ano do depósito do documento junto ao INPI. Neste caso, o titular tem o prazo legal de 90 dias a contar da data de publicação do arquivamento do pedido de patente (despacho 11.1 Arquivamento – Art.33 da LPI.) para solicitar a restauração do documento. Após este prazo e a restauração não sendo solicitada, o documento passa a ser arquivado definitivamente e entra em domínio público.

Deixou passar os prazos? Ainda há esperanças…

O INPI vem abrindo exceções na restauração e desarquivamento de pedidos de registro de patente.
Nesse caso abaixo, do processo BR 202013 032260 7, o pagamento do pedido de exame foi feito alguns dias depois de acabar o prazo ocasionando assim o arquivamento do pedido.
E por falta de acompanhamento adequado deixou passar o prazo de desarquivamento (que é de 60 dias) e de restauração (60 dias também). Portanto em tese, sem chances de reaver o pedido caindo assim em domínio público

Mas questionando o INPI, temos a seguinte consideração, veja:

Com base no artigo 220 da LPI, que diz o seguinte:

“Art. 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis.”

E considerando o fato do pedido de exame ter sido requisitado antes do arquivamento (despacho 11.1), mas fora do prazo de 36 meses segundo o INPI. E ainda, mesmo após ter perdido o prazo de desarquivamento, ainda assim seria aceito o desarquivamento se protocolado “o mais rápido possível”.

Claro que o mais prudente sempre é cumprir rigorosamente os prazos, pois o artigo 220 da LPI supracitado tem caráter subjetivo e estará sujeito a apreciação pelo INPI caso a caso.

Portanto, sempre acompanhe seu pedido de registro da melhor maneira possível.

Se você precisa de alguma assessoria relacionada às suas patentes, entre em contato com a Apolo.

10 comentários sobre “Meu pedido de patente foi arquivado, e agora?

    • André Lacerda says:

      Jorge,
      Como seu pedido de patente já foi publicado, ele se já se encontra no estado da técnica. Dessa forma, qualquer um poderá explorar o produto ou processo de que se trata seu documento de pedido de patente. Com a ressalva de que, caso esteja em período extraordinário de pagamento da anuidade, ainda podemos quitar a taxa através de petição específica, e regularizar esta situação.

  1. Eliana Giorgi Barroso de Carvalho says:

    Boa tarde
    Me chamo Eliana e entrei com pedido de patente em 2006 venho pagando minhas anuidades regularmente e dentro dos prazos, porém hoje como tenho um novo invento fui verificar minha patente anterior e levei um choque pois esta foi arquivada, como nunca tive condições financeiras para contratar um escritório não fomo avisados. Posso passar o número por e-mail para que vocês por favor me orientem??
    Atenciosamente,
    Eliana Giorgi

    • André Lacerda says:

      Prezada Eliana, boa tarde!
      O arquivamento provavelmente ocorreu devido falta de pagamento de alguma taxa/anuidade no prazo extraordinário ou pela falta de cumprimento de alguma exigência emitida pelo INPI.
      Para analisar melhor seu caso, peço que envie o número do protocolo do pedido de patente para o nosso e-mail de contato: contato@apolomarcas.com.br

  2. WANUZA ROTHMUND says:

    BOM DIA!! MEU NOME É WANUZA ROTHMUND, PERDI O PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS E MINHA NUMERAÇÃO FOI ANULADA. POSSO FAZER ALGO?

    • André Lacerda says:

      Wanuza,

      No seu caso, a numeração foi anulada e não há o que fazer. No entanto, o conteúdo do seu pedido de patente não entrou no estado da técnica, pois ainda estava em fase de sigilo.
      Dessa forma, o que pode ser feito é entrar com novo pedido de patente e acompanhar seu processo semanalmente, atendendo às eventuais exigências dentro do prazo, para que esta situação não ocorra novamente.

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