Meu pedido de patente foi arquivado, e agora?

A Lei de Propriedade Industrial, que rege o sistema legal de direitos patentários, prevê que em alguns casos em que o documento de patente submetido ser arquivado e mesmo arquivado definitivamente.

Podemos ter o documento arquivado quatro pontos bem importantes na sistemática por qual o conteúdo pleiteado passa no INPI.

Ao depositarmos o documento, haverá um intervalo de 18 meses até este ser publicado, salvo se for pedida a publicação antecipada do pedido.

Após a publicação, a etapa seguinte trata do Pedido de exame de invenção, onde se avaliará o mérito do conteúdo. O pedido de exame de invenção possui um prazo máximo de 36 meses para ser requerido, isso a contar da data de depósito do pedido de patente. Nesta fase o examinador do INPI irá verificar se sua invenção atende aos três requisitos de patenteabilidade.

Eis que nesta etapa pode ocorrer o arquivamento do documento, caso, dentro do prazo legal, o procurador ou titular não solicitar o exame de mérito no prazo. Nesta situação, o interessado tem 60 dias para solicitar o desarquivamento do documento a contar da data de publicação na RPI ( Revista da Propriedade Industrial). Após este prazo o documento pode ser definitivamente arquivado e passa a ter de domínio público.

É muito importante, então, que o depositante esteja atento sempre a tais prazos, o que pode ser uma tarefa que exija auxílio profissional, dado o longo período de tramitação de um documento de patente no sistema do INPI.

Ainda há o cenário mais trágico tal que o documento já deferido é arquivado em função da falta de pagamento da taxa de emissão da carta patente. Esta falta de pagamento acarreta no arquivamento definitivo do documento, passando este a ser de domínio público e o depositante não ter quaisquer direitos de exclusividade.

E quanto à restauração de um pedido arquivado?

Bem, falamos de restauração do pedido arquivado quando temos o caso do arquivamento do documento em função de falta de pagamento das anuidades do INPI, iniciadas no terceiro ano do depósito do documento junto ao INPI. Neste caso, o titular tem o prazo legal de 90 dias a contar da data de publicação do arquivamento do pedido de patente (despacho 11.1 Arquivamento – Art.33 da LPI.) para solicitar a restauração do documento. Após este prazo e a restauração não sendo solicitada, o documento passa a ser arquivado definitivamente e entra em domínio público.

Deixou passar os prazos? Ainda há esperanças…

O INPI vem abrindo exceções na restauração e desarquivamento de pedidos de registro de patente.
Nesse caso abaixo, do processo BR 202013 032260 7, o pagamento do pedido de exame foi feito alguns dias depois de acabar o prazo ocasionando assim o arquivamento do pedido.
E por falta de acompanhamento adequado deixou passar o prazo de desarquivamento (que é de 60 dias) e de restauração (60 dias também). Portanto em tese, sem chances de reaver o pedido caindo assim em domínio público

Mas questionando o INPI, temos a seguinte consideração, veja:

Com base no artigo 220 da LPI, que diz o seguinte:

“Art. 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis.”

E considerando o fato do pedido de exame ter sido requisitado antes do arquivamento (despacho 11.1), mas fora do prazo de 36 meses segundo o INPI. E ainda, mesmo após ter perdido o prazo de desarquivamento, ainda assim seria aceito o desarquivamento se protocolado “o mais rápido possível”.

Claro que o mais prudente sempre é cumprir rigorosamente os prazos, pois o artigo 220 da LPI supracitado tem caráter subjetivo e estará sujeito a apreciação pelo INPI caso a caso.

Portanto, sempre acompanhe seu pedido de registro da melhor maneira possível.

Se você precisa de alguma assessoria relacionada às suas patentes, entre em contato com a Apolo.

24 thoughts on “Meu pedido de patente foi arquivado, e agora?

    • André Lacerda says:

      Jorge,
      Como seu pedido de patente já foi publicado, ele se já se encontra no estado da técnica. Dessa forma, qualquer um poderá explorar o produto ou processo de que se trata seu documento de pedido de patente. Com a ressalva de que, caso esteja em período extraordinário de pagamento da anuidade, ainda podemos quitar a taxa através de petição específica, e regularizar esta situação.

  1. Eliana Giorgi Barroso de Carvalho says:

    Boa tarde
    Me chamo Eliana e entrei com pedido de patente em 2006 venho pagando minhas anuidades regularmente e dentro dos prazos, porém hoje como tenho um novo invento fui verificar minha patente anterior e levei um choque pois esta foi arquivada, como nunca tive condições financeiras para contratar um escritório não fomo avisados. Posso passar o número por e-mail para que vocês por favor me orientem??
    Atenciosamente,
    Eliana Giorgi

    • André Lacerda says:

      Prezada Eliana, boa tarde!
      O arquivamento provavelmente ocorreu devido falta de pagamento de alguma taxa/anuidade no prazo extraordinário ou pela falta de cumprimento de alguma exigência emitida pelo INPI.
      Para analisar melhor seu caso, peço que envie o número do protocolo do pedido de patente para o nosso e-mail de contato: contato@apolomarcas.com.br

  2. WANUZA ROTHMUND says:

    BOM DIA!! MEU NOME É WANUZA ROTHMUND, PERDI O PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS E MINHA NUMERAÇÃO FOI ANULADA. POSSO FAZER ALGO?

    • André Lacerda says:

      Wanuza,

      No seu caso, a numeração foi anulada e não há o que fazer. No entanto, o conteúdo do seu pedido de patente não entrou no estado da técnica, pois ainda estava em fase de sigilo.
      Dessa forma, o que pode ser feito é entrar com novo pedido de patente e acompanhar seu processo semanalmente, atendendo às eventuais exigências dentro do prazo, para que esta situação não ocorra novamente.

  3. Mariana nascimento says:

    Boa noite, entrei no site e vi que meu pedido foi definitivamente arquivado. Por falta de atenção minha acabei deixando passar provalemente alguma taxa né? O que posso fazer agora?

    • André Lacerda says:

      Mariana, boa noite
      Provavelmente você deixou de pagar alguma taxa ou seu pedido de registro foi indeferido pois não cumpriu um ou mais dos três requisitos de patenteabilidade ( veja quais os requisitos nesse artigo).
      No entanto, em alguns casos pode-se usar o art. 220 da LPI, como eu mostro nesse artigo, para restaurar um pedido de registro mesmo o processo administrativo estando definitivamente arquivado.

      Para uma opinião técnica mais detalhada, me mande um email no contato@apolomarcas.com.br com o número do processo que analiso quais as chances de sucesso no seu caso.

      Atenciosamente
      André Lacerda

  4. Jorge says:

    Olá, vi a folha informativa referente ao pedido de patente no acesso do sistema. Não pude acompanhar o andamento do pedido, e tive a informação que o prazo de 60 dias passou. Qual é o procedimento para o reenvio dos documentos?

    • André Lacerda says:

      Jorge,

      Se o prazo ordinário já passou ainda existe o prazo extraordinário para o pagamento das taxas que seriam 30 dias adicionais aos 60 dias do prazo ordinário.
      Caso o prazo extraordinário tenha passado você deve recomeçar o pedido de registro de patente por meio da petição 200 – Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo
      de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de
      invenção; e Entrada na fase nacional do PCT

    • André Lacerda says:

      Jorge,
      Caso você não tenha pago a anuidade no prazo ordinário, agora você deve gerar a GRU ( Guia de Recolhimento da União), para pagamento da anuidade de pedido de patente no prazo extraordinário.
      é importante ressaltar que o código da GRU bem como os valores variam de acordo com o ano de da vigência do pedido de registro de patente:

      Códigos da GRU correspondente para Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário: 222 – do 3º ao 6º ano; 224 – do 7º ao 10º ano ; 226 – do 11º ao 15º ano; 228 – do 16º ano em diante
      Códigos da GRU correspondente para Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário: 223 – do 3º ao 6º ano; 225 – do 7º ao 10º ano; 227 – do 11º ao 15º ano; 229 – do 16º ano em diante.

  5. Jorge says:

    Olá. Eu recebi um informativo: EXAME PRELIMINAR FORMAL. Pedindo para retificar os desenhos a reivindicação, só que passou do prazo de 60 dias. O que eu faço agora?

    • André Lacerda says:

      Jorge,
      Exigências quanto aspectos formais do relatório de pedido de patente, de acordo com o artigo 19 da LPI e Instruções Normativas números 30 e 31/2013 tem prazo de 30 dias para serem cumpridas. Se esse realmente for o caso, a numeração será anulada, restando entrar novamente com o pedido de registro de patente pagando a taxa cod 200 “Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT”
      Mas antes, você deve adequar o relatório para evitar novas exigências formais. Para isso leia o artigo 19 da LPI e Instruções Normativas números 30 e 31/2013 ou entre em contato pelo contato@apolomarcas.com.br

  6. Jorge says:

    Olá André. Poderia me dizer onde fica o número sequencial de depósito no pedido de patente PI (PCT) ?
    PCT/XXAAAA/NNNNNN
    Onde: XX – Escritório Receptor
    AAAA – Ano completo do depósito
    NNNNNN – Número sequencial do depósito

    Os 6 últimos dígitos são encontrados na nota de pagamento da GRU, ou são gerados automaticamente?

    • André Lacerda says:

      Jorge,

      Os 6 últimos dígitos de um pedido de patente pelo Tratado de Cooperação de Patentes (PCT) são gerados automaticamente pelo sistema da WIPO – World Intellectual Property Organization (OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual)

  7. Jose Victor dos Santos Neto says:

    Boa tarde
    Meu pedido de registro de marca foi deferido e por descuido não paguei a GRU e recebi hoje a informação via revista que o mesmo foi arquivado. Existe a possibilidade de desarquivar pagando a taxa? Qual o procedimento? Ou terei que dar entrada novamente no pedido? Processo 909954577

  8. Ed. Rodrigues says:

    Boa noite, tenho uma patente de um complemento de creme ou pasta dental.
    Foi arquivada em 13/07/2004
    Uma empresa de pasta de dente lançou a
    minha invenção esses dias, eu havia oferecido na época para varias empresas de creme dental.
    Será que eu consigo desarquivar?
    Aguardo e obrigado

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