Meu pedido de patente foi arquivado, e agora?

A Lei de Propriedade Industrial, que rege o sistema legal de direitos patentários, prevê na sua cismática alguns casos em que o documento de patente submetido ser arquivado e mesmo arquivado definitivamente.

Podemos ter o documento arquivado quatro pontos bem importantes na sistemática por qual o conteúdo pleiteado passa no INPI.

Ao depositarmos o documento, haverá um intervalo de 18 meses até este ser publicado. Após a publicação, a etapa seguinte trata do pedido de exame de mérito do conteúdo, que possui um prazo máximo de 36 meses para a solicitação do exame de mérito. Eis que nesta etapa pode ocorrer o arquivamento do documento, caso, dentro do prazo legal, o procurador ou titular não solicitar o exame de mérito. Nesta situação, o interessado tem 60 dias para solicitar o desarquivamento do documento. Após este prazo o documento é definitivamente arquivado e passa a ter de domínio público.

É imperativo, então, que o depositante esteja atento sempre a tais prazos, o que pode ser uma tarefa que exija auxílio profissional, dado o longo período de tramitação de um documento de patente no sistema do INPI.

Ainda há o cenário mais trágico tal que o documento já deferido é arquivado em função da falta de pagamento da taxa de emissão da carta patente. Esta falta de pagamento acarreta no arquivamento definitivo do documento, passando este a ser de domínio público e o depositante não ter quaisquer direitos de exclusividade.

E quanto à restauração de um pedido arquivado?

Bem, falamos de restauração do pedido arquivado quando temos o caso do arquivamento do documento em função de falta de pagamento das anuidades do INPI, iniciadas no terceiro ano do depósito do documento junto ao INPI. Neste caso, o titular tem o prazo legal de 3 meses para solicitar a restauração do documento. Após este prazo e a restauração não sendo solicitada, o documento passa a ser arquivado definitivamente e entra em domínio público.

Se você precisa de alguma assessoria relacionada às suas patentes, entre em contato com a Apolo.

2 thoughts on “Meu pedido de patente foi arquivado, e agora?

    • André Lacerda
      André Lacerda says:

      Jorge,
      Como seu pedido de patente já foi publicado, ele se já se encontra no estado da técnica. Dessa forma, qualquer um poderá explorar o produto ou processo de que se trata seu documento de pedido de patente. Com a ressalva de que, caso esteja em período extraordinário de pagamento da anuidade, ainda podemos quitar a taxa através de petição específica, e regularizar esta situação.

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