E se eu quiser proteger minha invenção fora do Brasil?

Quando surge a ideia inovadora e se constata o potencial do produto que englobe a ideia e produza efeito técnico novo, a primeira coisa que o inventor deve ponderar é: Afinal, como eu protejo minha invenção e quão grande é o espectro da proteção patentária?

Eis que o inventor passa a conhecer mais a fundo o sistema e regulamentos regem o âmbito de proteção patentária. Em vias de regra, a proteção e direito a royalties se limita dentro da território nacional do país onde o pedido de patente foi pedido e deferido, posto que tais regulamentos são leis e estas, naturalmente, possuem jurisdição no território nacional. Para uma patente concedida no Brasil, o inventor tem o direito de receber royalties com a produção do conceito pleiteado no documento de patente apenas no Brasil, no entanto, para outros possíveis mercados consumidores da invenção como Estados Unidos, China e Europa, o conteúdo da patente em questão é vista como domínio público e estado da técnica. Esta condição impede que alguém patenteie o conceito original em outros países, mas impede o inventor original de reivindicar royalties sob o conceito fabricado nestes países.

Assim nos deparamos com o problema: E se eu quiser ter direitos a royalties no Brasil, Estados Unidos, Japão, China, entre outros? Eu deveria fazer o pedido simultâneo em todos esses países?

Existe um mecanismo que nos ajuda neste mérito, o chamado Período de Graça. Este consiste em uma janela temporal que confere ao inventor o prazo de 1 ano para escolher e depositar o pedido de patente do seu conceito inventivo nos países signatários do CUP (Convenção de Paris) de seu interesse. Entretanto, tratando-se de inovações tecnológicas, esta janela temporal pode ser demasiadamente estreita, uma vez que o tempo de amadurecimento de uma ideia e concepção de um conceito inventivo patenteável pode passar muito além de meros 365 dias.

Ainda, nos primeiros estágios de concepção de um conceito inventivo não há clareza no que concerne o mercado alvo para a proteção da invenção, e depositantes, em função desta estreita janela temporal de 1 ano, podem equivocadamente pedir proteções patentárias em nações cujo mercado não se interessa pela inovação. Em outras palavras, imagine patentear uma disposição inovadora de guarda-sol no nublado e ventoso norte Escocês, uma maneira inovadora também de gastar recursos em vão.

Com estas ponderações em mente que se pensou em um sistema de pedidos internacionais de patentes que permitisse uma janela maior de prazo para solicitar registros de patentes. E ainda, que permitisse a garantia de reivindicação de prioridade em diversos países em uma fase preliminar automaticamente, sem que houvesse grande dispêndio de recursos ou comprometimento com possíveis mercados de baixo potencial para a inovação.

Este sistema chama-se PCT – Patent Cooperation Treaty.

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