Diferenças: Registro de Marca INPI e Direito Autoral de Logotipo

Qual a diferença entre o registro de marca no INPI e o registro de direito autoral de logotipo?

No caso das marcas mistas e figurativas, o logotipo de uma empresa é o elemento principal de distinção de um determinado produto e serviço frente aos concorrentes. Desse modo, ao elaborar a arte do logotipo, surge a necessidade de alguma forma proteger essa criação impedindo cópia de terceiros.

Porém, uma dúvida recorrente quanto a esse processo é se existe diferença entre o registro de marca no INPI e o registro de direito autoral do logotipo.

Pois bem, como o registro de marca no INPI e o direito autoral de uma obra são dois tipos de proteção à propriedade intelectual semelhantes em alguns aspectos, frequentemente ocorre confusão quanto à abrangência e utilidade desses dois dispositivos legais.

Se você tem essa dúvida confira a explicação que preparamos sobre a diferença entre o registro de marca no INPI e o registro de direito autoral do logotipo.

Veja a diferença entre registro de marca no INPI e o registro de direito autoral do logotipo e no que consiste cada um:

1. Registro de marca no INPI:

O registro da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) caracteriza-se pela regulamentação legal de determinada identidade, à qual é necessária para que o empresário possa gozar de certos privilégios, como o da comercialização dos direitos da marca.

a) Como é feito o registro no INPI?

Para que uma pessoa possa registrar sua marca no INPI, tanto o logotipo (elemento figurativo da marca) quanto o nome (elemento nominativo da marca) devem cumprir alguns requisitos definidos em lei e em diversas instruções normativas do INPI (faça aqui uma busca gratuita para ver se sua marca atende aos requisitos).

Alguns desses requisitos consistem em:

  • Marca ser original e inédita na classe escolhida para o registro,
  • Comprovar que o titular da marca atua de forma legal em atividade comercial afim com a classificação escolhida,
  • Não incidir em nenhum dos incisos do artigo 124 da Lei que Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial (LEI Nº 9.279).

Um ponto importante a se destacar é a impossibilidade de registrar uma marca já existente na área comercial em questão. Logo, a fim de evitar custos desnecessários e decorrentes do indeferimento do pedido, é indispensável verificar se aquela marca está realmente apta a um registro, e para isso não basta verificar se existe marca igual à sua, mas também verificar a classe referente aos registros previamente realizados.

2. Registro de direito autoral do logotipo:

O registro de direito autoral do logotipo tem apenas a finalidade de facilitar o acesso do autor aos direitos sobre o seu projeto, os quais consistem, principalmente, na exclusividade da obra e na impedição de que terceiros a utilizem sem o consentimento de seu criador, e aqui ressaltamos que a exclusividade é APENAS da arte Sui Generis do logotipo, e não dá exclusividade do uso de determinado nome que eventualmente possa constar em um logotipo.

a) Como é feito o registo de direito autoral da logotipo?

É de encargo da Biblioteca Nacional, a qual tem sua sede localizada no Rio de Janeiro, efetivar os registros de direito autoral. Para realizar um, basta preencher o formulário requisitado, que é disponibilizado pela internet, e enviá-lo ao endereço da Biblioteca.

(Neste artigo explico como registrar o direito autoral de um livro na Biblioteca Nacional, onde o procedimento segue a mesmo passo a passo do registro de logotipos).

Mas, cuidado!

Apesar de muitas vezes eles serem registrados como marcas, o que ocorre nos exemplos anteriormente citados, os logotipos são, na verdade, apenas parte da identidade da instituição, ou seja, apenas a parte artística da marca. Dessa forma, caso alguém queira agir de má-fé e pegar carona na presença de mercado de alguma marca que só conte com a proteção conferida pela lei de direitos autorais, bastaria alterar alguns aspectos do logotipo, ou apenas utilizar o nome que consta no logotipo, em outra arte para que os direitos autorais morais e patrimoniais,  não mais confira proteção legal ao criador da marca.

3. Diferença entre os dois registros:

A principal diferença entre os dois registros é a de que o registro da marca junto ao INPI é mandatório para que se possa usufruir plenamente dos direitos econômicos proporcionados por ela. E é a única forma de se obter alguma proteção de marcas nominativas, ou seja, sem elemento figurativo (logotipo).

Já os direitos autorais do logotipo, por sua vez, não exigem um registro para que possam ser efetivados; caso uma pessoa possua, por exemplo, qualquer prova de que aquela produção é sua, ela tem automaticamente os direitos autorais da obra, sem carecer de cadastro junto à Biblioteca Nacional.

E qual a verdadeira importância do logotipo para meu negócio?

Logotipo (ou logomarca como muitos chamam) é a representação gráfica da marca. Essa representação gráfica surge a partir da união de símbolos e de letras, tal como acontece nas famigeradas marcas do Google e da Coca-Cola.

Ao passo que as marcas são constituídas pelo conjunto do logotipo e elemento nominativo (se houver).

Dessa forma, o logotipo (ou marca no conceito mais amplo) tem a finalidade de associar produtos ou serviços à determinada empresa, produto ou serviço.

 Conclusão

Portanto, caso você queira proteção muito mais robusta da sua identidade visual, tendo  plena exclusividade do uso de um logotipo o registro no INPI é essencial. Agora, se você quer a exclusividade, também do elemento nominativo da marca, o registro no INPI é a única forma de consegui-la.

Se precisar de alguma assessoria a respeito, entre em contato com a Apolo.

12 comentários sobre “Diferenças: Registro de Marca INPI e Direito Autoral de Logotipo

  1. Wesley escreveu:

    Ótimo artigo! Só restou a dúvida quanto ao tipo de registro na Biblioteca Nacional. A representação gráfica seria um desenho, técnico, cartaz, outro ou guia (quando se tratar de manual da marca) ?

    • André Lacerda escreveu:

      Wesley,
      A representação gráfica se refere aos elementos figurativos de uma marca. No exemplo dado no artigo, a representação gráfica da marca Coca-Cola seria a concepção gráfica dos caracteres da marca, que incluí a fonte, cores, etc.
      Para proteger a representação gráfica pode-se registrar como marca no INPI, ou reivindicar a autoria, sendo que na segunda alternativa o registro não é obrigatório. O registro na Biblioteca Nacional surge como uma forma de declarar a autoria, a fim de evitar possíveis problemas em uma eventual contestação.

      André Lacerda

      Atenciosamente

  2. Luis Eduardo escreveu:

    Se eu contratar um design e ele me fornece uma marca com o logotipo, uso na internet sem registrar e lanço meu serviço fazendo a divulgação nas mídias sociais e outra pessoa copia e registra, a marca é minha ou perco o direito sobre ela?

    • André Lacerda escreveu:

      Luis Eduardo,

      Nesse cenário, supondo que sua marca tenha apenas elementos figurativos, ou seja, apenas a logotipo sem nenhum nome associado a esta, você estaria protegido pela lei dos direitos autorais, LEI Nº 9.610. Para derrubar o registro da marca dessa pessoa seria, via de regra, mediante uma ação judicial e os custos seriam muito maiores do que os custos de um pedido de registro de marca.
      Para tanto, você teria que provar de alguma forma que você é o autor. E essa forma precisa ser plenamente aceita judicialmente. Posts no Facebook, por exemplo, precisariam de perícia técnica, que em muitas vezes custa mais caro que os honorários advocatícios.
      Agora, supondo que sua marca é do tipo mista, ou seja, composta por logotipo + nome. Nesse caso o nome não tem como ser reivindicado pela lei de direitos autorais. Existe uma brecha na legislação que rege o direito de propriedade intelectual caso você atue há mais de 6 meses utilizando o nome, mas é extremamente difícil de se provar e igualmente custoso.

      Atenciosamente,
      André Lacerda

  3. Karla Marins escreveu:

    Olá, boa noite!!
    Minhas dúvidas; contratei/paguei um profissional para fazer o logotipo (misto) da minha empresa. Mas será necessário mudar o nome da empresa… Agora gostaria de modificar o nome no logo, mantendo apenas os elementos figurativos. Posso fazer essa pequena alteração sem o consentimento do profissional que criou, ou preciso da autorização dele para que outro profissional faça? Desde já agradeço pela atenção.

  4. Luiz escreveu:

    Olá! Minha dúvida é a seguinte. criei uma logo marca para uma pessoa e não recebi pelo desenvolvimento, a pessoa agiu de má fé e está utilizando a logo em seu estabelecimento e suas mídias sociais. Já contactei a pessoa e não obtive êxito em nenhum acordo de quitação do trabalho. Como devo proceder nesse caso?

  5. Vinicius Gabriel escreveu:

    “Portanto, caso você queira proteção muito mais robusta da sua identidade visual, tendo plena exclusividade do uso de um logotipo o registro no INPI é essencial. Agora, se você quer a exclusividade, também do elemento nominativo da marca, o registro no INPI é a única forma de consegui-la.”

    Você cita 2 vezes o registro pelo INPI, uma delas não seria o de registro de direito autoral?

    • André Lacerda escreveu:

      Vinicius, boa tarde! Obrigado pelo contato.
      Digo que no caso do logo o registro no INPI é essencial , pois o documento de protocolo de pedido de registro é prova robusta de autoria, no entanto a proteção de um logo se dá pela lei dos direitos autorais , que não é necessário registro para a efetivação dos direitos de autor. Diferentemente do que ocorre na proteção de nomes ( marcas nominativas) onde a única forma de proteção e garantia de exclusividade de uso e exploração é através do registro de marca no INPI.

  6. Glaison escreveu:

    Bom dia! Criei minha logotipo por um site que disponibiliza logos de forma gratuitas (e de forma paga também) optei por modo gratuito. Posso registrar ela no site do INPI para ter seguridade da marca(logotipo) para minha empresa de confecção? Ou exige algum direito autoral da criação da logo já que foi criada por um site, (mas que de graça)? Preciso declarar alguma coisa?

    • Equipe Apolo Marcas e Patentes escreveu:

      Olá Glaison, bom dia! Obrigado pelo contato.
      Provavelmente seu logotipo não é protegido por direito autoral. Se você registrar a marca na modalidade mista em uma determinada classe (classificação internacional de NICE) você terá a exclusividade de uso, importação, exportação, exploração comercial em todo o Brasil, dos produtos e serviços relacionados à classe de registro.
      Se precisar de alguma ajuda conte com a Equipe Apolo Marcas.

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